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Tribunal de Contas considera irregular licitação realizada na gestão do prefeito Claúdio Trindade

 

Prefeito de Guarantã foi condenado e recorreu, mas sentença foi mantida

O conselheiro relator do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Roque Citadini, negou provimento ao recurso ordinário do prefeito de Guarantã, Cláudio José da Trindade, acerca de irregularidades apontadas na licitação para obras no Córrego Guaranyu.

Em 17 de outubro de 2013, o auditor Dr. Josué Romero, publicou sentença que considerou irregulares a licitação na modalidade Tomada de Preços n° 49/2008 e as despesas decorrentes da execução da canalização do córrego Guarany. Ele aplicou uma multa a Cláudio José da Trindade no valor de 200 UFESP’s.

O prefeito então recorreu da sentença e a decisão foi publicada semana passada. Roque Citadini negou o recurso. “(…) meu voto acolhe os pareceres do Ministério Público de Contas e SDG e nega provimento ao recurso ordinário, mantendo-se na integra os exatos termos e judiciosos fundamentos da r. decisão combatida”, diz a decisão.

 

Entenda o caso

Na época, o auditor Josué Romero apontou diversas falhas no processo: inexistência de orçamento básico; constatação de documentos estranhos a licitação juntado no processo; falta de parecer técnico jurídico; não foi observado o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do evento; existência de cláusulas restritivas; prejudicada a análise do item Preço compatível com o mercado; não comprovada a publicação do termo contratual; e  ausência de comprovante de depósito de garantia.

Também na época, o prefeito apresentou recursos, mas os mesmos não justificaram as irregularidades levantadas pelo auditor. “Ministério Público de Contas se posicionou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo não provimento do recurso interposto por entender que os argumentos trazidos não afastaram as irregularidades apontadas, evidenciando que a ausência de orçamento compromete o certame desde o início, juntamente com a ausência de publicação em jornal de grande circulação, inobservância ao prazo mínimo entre a publicação dos avisos e a entrega das propostas. Entende ainda, que a imposição de exigências editalícias indevidas com relação ao quadro de pessoal da licitante e a visita técnica”, diz o parecer da época.

E segue resposta da Secretaria-Diretoria Geral (SDG): “SDG opinou pelo conhecimento dos recursos, e entendeu que as razões recursais não apresentaram elementos suficientes para reverter o juízo desfavorável, uma vez que não restou evidenciado que os valores se encontravam em consonância com os praticados no mercado à época. Da mesma forma que não podem aceitas as argumentações de que clausulas restritivas não foram inseridas com este propósito, mas sim para proteger a Administração de possíveis aventureiros”.

Essas justificativas foram consideradas pelo conselheiro Roque Citadini para a negativa ao recurso de Cláudio José da Trindade.

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